Em decisão histórica e depois de mais de oito horas de discussão, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta quarta-feira (7), de forma definitiva, por 53 votos a 19, a privatização da Copasa. O texto, que autoriza a desestatização de uma das maiores companhias de saneamento básico do Brasil, agora segue para a sanção do governador Romeu Zema, autor do Projeto de Lei.
Durante a reunião plenária, os pronunciamentos de deputados de oposição, contrários à privatização, dominaram as falas. Bella Gonçalves (Psol) criticou a proposta que, de acordo com ela, representa risco de proliferação de várias doenças diante da piora do serviço que deverá ser prestado. “Água limpa e tratamento do esgoto são direitos fundamentais sobretudo da população mais pobre, mas isso o pessoal da Faria Lima não quer”, afirmou. Ninguém da base falou a favor do projeto nesta quarta-feira (17).
Emendas
A deputada Bella Gonçalves (Psol), foi responsável por apresentar quatro das seis emendas. As outras duas emendas foram apresentadas de forma coletiva pelos parlamentares da oposição. Essas emendas ainda estão sendo votadas. Veja abaixo:
- Emenda nº3 (Bella Gonçalves) – prevê que pelo menos 30% do valor arrecadado com a venda da Copasa seja destinado a um fundo estadual de saneamento básico, ainda a ser criado;
- Emenda nº4 (Bella Gonçalves) – autoriza a lotação de funcionários da Copasa em entes municipais, enquanto o substitutivo nº 1, aprovado em comissão, restringe essa possibilidade apenas a entidades públicas estaduais;
- Emenda nº5 (Bella Gonçalves) – estende aos empregados da Copanor, subsidiária que atua no Norte de Minas e nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri, o direito de realocação previsto para os funcionários da Copasa;
- Emenda nº6 (Bella Gonçalves) – amplia de 18 para 60 meses o prazo de estabilidade dos trabalhadores após a privatização;
- Emenda nº8 – proíbe a venda da estatal a pessoas jurídicas que tenham tido dirigentes ou conselheiros com atuação na própria Copasa ou em empresas responsáveis pelos estudos que fundamentaram a privatização;
- Emenda nº9 – impede a venda da companhia a pessoas jurídicas que tenham adquirido ou vendido mais de 5% das ações ordinárias da empresa em 2025.
Aprovação no 1º turno
Na terça-feira (2), foi aprovado em primeiro turno a privatização da Copasa, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei de autoria do governador Romeu Zema, passou com 50 votos favoráveis, contra 17. Para avançar, o texto precisava de quórum mínimo de 48 votos, requisito que foi atingido.
Conforme o texto original, o PL autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
PEC do referendo da Copasa
Por 48 votos a favor e 22 contrários, os deputados aprovaram no dia 5 de novembro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a obrigatoriedade de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa.
A PEC autoriza a privatização ou federalização da Copasa sem consulta popular, com o objetivo de contribuir para o abatimento da dívida do Estado com a União– exigência prevista no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que prevê taxa de juros zero caso parte do débito seja quitada.
Dos 77 deputados estaduais, 74 estavam presentes. Veja abaixo como cada um votou:
Votos contra à PEC:
Ulysses Gomes (PT)
Ana Paula Siqueira (REDE)
Andréia de Jesus (PT)
Beatriz Cerqueira (PT)
Bella Gonçalves (PSOL)
Betão (PT)
Caporezzo (PL)
Celinho Sintrocel (PCdoB)
Cristiano Silveira (PT)
Doutor Jean Freire (PT)
Eduardo Azevedo (PL)
Elismar Prado (PSD)
Hely Tarqüínio (PV)
Leleco Pimentel (PT)
Leninha (PT)
Lohanna (PV)
Lucas Lasmar (REDE)
Luizinho (PT)
Marquinho Lemos (PT)
Mauro Tramonte (Republicanos)
Professor Cleiton (PV)
Ricardo Campos (PT)
Votos a favor à PEC:
Adalclever Lopes (PP)
Adriano Alvarenga (PP)
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Amanda Teixeira Dias (PL)
Antônio Carlos Arantes (PL)
Arlen Santiago (Avante)
Arnaldo Silva (UNIÃO)
Betinho Pinto Coelho (PV)
Bim da Ambulância (Avante)
Bosco (Cidadania)
Bruno Engler (PL)
Carlos Henrique (Republicanos)
Carol Caram (Avante)
Cássio Soares (PSD)
Charles Santos (Republicanos)
Delegada Sheila (PL)
Delegado Christiano Xavier (PSD)
Doorgal Andrada (PRD)
Doutor Paulo (PSD)
Doutor Wilson Batista (PSD)
Duarte Bechir (PSD)
Enes Candido (Republicanos)
Gil Pereira (PSD)
Grego da Fundação (PMOBILIZA)
Gustavo Santana (PL)
Gustavo Valadares (PSD)
Ione Pinheiro (UNIÃO)
João Magalhães (MDB)
Leandro Genaro (PSD)
Leonídio Bouças (PSDB)
Lincoln Drummond (PL)
Lud Falcão (PODE)
Maria Clara Marra (PSDB)
Marli Ribeiro (PL)
Nayara Rocha (PP)
Neilando Pimenta (PSB)
Noraldino Júnior (PSB)
Oscar Teixeira (PP)
Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
Rafael Martins (PSD)
Raul Belém (Cidadania)
Roberto Andrade (PSD)
Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Thiago Cota (PDT)
Tito Torres (PSD)
Vitório Júnior (PP)
Zé Guilherme (PP)
Zé LavoVila (NOVO)
Deputados que absterem o voto:
Dr. Maurício (NOVO)
Coronel Henrique (PL)
Sargento Rodrigues (PL)
Tadeu Leite (MDB) – como presidente, não vota
Deputados que não votaram/não estavam presentes:
Chiara Bordonh (PP)
João Vítor Xavier (Cidadania)
Mário Henrique Caixa (PV)
Municípios de MG procuram Tribunal de Contas do Estado
A Associação Mineira de Municípios (AMM) acionou, nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para obter uma orientação oficial sobre os efeitos da privatização da Copasa nos contratos atualmente mantidos com os municípios mineiros.
A ação ocorre diante do cenário que envolve os 637 cidades de Minas que têm contratos de programa ou concessão firmados com a empresa, celebrados antes do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal n.º 14.026/2020).
Conforme a AMM, com a possibilidade de privatizar a companhia, o intuito é esclarecer, junto ao órgão de controle, como as cidades devem proceder juridicamente, já que a legislação trata da adaptação ou substituição dos contratos após a alteração do controle acionário.
Fonte: Cut MG
